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27 de Novembro de 2021
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    Colaboração premiada e o fim do foro

    Galtiênio da Cruz Paulino, Bacharel em Direito
    há 4 meses

    Segundo definiu o Supremo Tribunal Federal, os acordos de colaboração premiada, que abarquem algum relato envolvendo autoridade dotada de foro por prerrogativa de função, serão submetidos à homologação perante o juízo mais graduado, ou seja, o responsável pela investigação e julgamento da autoridade com foro[1]. Após a homologação, os anexos serão separados e, os que não envolvam a autoridade dotada de prerrogativa de foro, enviados aos juízos competentes.

    A competência para homologação dos acordos de colaboração premiada é fixada de acordo com a competência criminal para acompanhamento da investigação e análise da respectiva ação penal. Caso conste entre os relatos delitivos eventos relacionados a autoridades dotadas de foro por prerrogativa de função, todo o acordo deverá ser submetido à apreciação do juízo competente para análise das situações delitivas relacionadas à autoridade dotada da prerrogativa.

    Ocorre que, em alguns casos, ao longo do cumprimento do acordo de colaboração premiada, a autoridade responsável pela fixação do foro privilegiado deixa o cargo, ocasionando, no que diz respeito às investigações e às ações penais, o declínio dos feitos. E a colaboração premiada, como fica?

    Cada relato, separado por anexo, apresentado pelo colaborador poderá resultar em uma investigação específica junto a esfera jurisdicional competente, ser incorporado a uma investigação ou juntado a uma ação penal em curso. Permanecerá no juízo relativo ao foro por prerrogativa de função, em regra, apenas os relatos relacionados à autoridade dotada de foro especial. Já os autos principais do acordo de colaboração premiada serão mantidos para acompanhamento da execução do pacto e eventuais decisões sobre controvérsias que surjam sobre a avença. O acompanhamento da execução pode ser delegado a outro juízo, porém as questões de mérito do acordo, como pedidos de compartilhamento ou a rescisão do pacto, continuam sobre a atribuição do juízo homologador[2].

    Nesse cenário, observa-se um contexto de cisão entre os autos principais do acordo, que permanecerão intactos para discussões relativas ao cumprimento do acordo, e os relatos delitivos, que gerarão autos autônomos ou serão incorporados a outros que estejam vinculados.

    Desse modo, a perda do foro pela autoridade delatada, que justificou a homologação do acordo em um tribunal, não será suficiente para deslocar o acompanhamento da execução (não a mera delegação mencionada, que não envolve discussão de mérito), visto que a perda do foro só influenciará a competência para as investigações e as ações penais. Além da autonomia entre os autos do acordo e os autos das investigações e ações penais, é inadmissível se transferir a obrigação de cobrar o cumprimento de um acordo para uma esfera ministerial que não foi parte (ex: caso da PGR que vai para o Ministério Público Estadual) e para um juízo que não foi o responsável pela homologação do feito, por meio da análise de legalidade e interesse público.

    Por conseguinte, conclui-se que a perda do foro de uma autoridade, que justificou a homologação de um acordo perante um tribunal, é evento superveniente que não interferirá na competência para análise do cumprimento de um acordo de colaboração premiada previamente homologado (negócio jurídico perfeito).


    [1] Vide: Habeas Corpus. 2. Inquérito originário do Superior Tribunal de Justiça. Delitos de corrupção passiva (art. 317 do CP), lavagem de dinheiro (art. da Lei 9.613/98) e falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral). 3. Conforme art. , § 7º, da Lei 12.850/13, o acordo de colaboração premiada “será remetido ao juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade”. Muito embora a lei fale apenas em juiz, é possível que a homologação de delações seja da competência de Tribunal. O colaborador admite seus próprios delitos e delata outros crimes. Assim, quanto à prerrogativa de função, será competente o Juízo mais graduado, observadas as prerrogativas de função do delator e dos delatados. Precedentes. 4. Acordos de colaboração premiada celebrados pelo Ministério Público Estadual e homologados por Juiz de Direito, delatando Governador de Estado. Ilegitimidade e incompetência. 5. Legitimidade da autoridade com prerrogativa de foro para discutir a eficácia das provas colhidas mediante acordo de colaboração realizado sem a supervisão do foro competente. A impugnação quanto à competência para homologação do acordo diz respeito às disposições constitucionais quanto à prerrogativa de foro. Assim, ainda que, ordinariamente, seja negada ao delatado a possibilidade de impugnar o acordo, esse entendimento não se aplica em caso de homologação sem respeito à prerrogativa de foro. Inaplicabilidade da jurisprudência firmada a partir do HC 127.483, rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, julgado em 27.8.2017. 6. Ineficácia, em relação ao Governador do Estado, dos atos de colaboração premiada, decorrentes de acordo de colaboração homologado em usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça. 7. Tendo em vista que o inquérito foi instaurado tendo por base material exclusiva os atos de colaboração, deve ser trancado. 8. Concedida a ordem, para reconhecer a ineficácia, em relação ao paciente, das provas produzidas mediante atos de colaboração premiada e, em consequência, determinar o trancamento do Inquérito 1.093, do Superior Tribunal de Justiça. STF. 2ª Turma. HC 151605/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 20/3/2018.

    [2] Vide STF AG. REG. Na Petição n. 7.065.

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